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PL 1083/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - PDS/PA 13/10/1988
Ementa
PUNE A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO SUMARIA DOS RESPONSAVEIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CCI.
03/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 11 88 PAG 3774 COL 03.
18/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 19 10 88 PAG 3657 COL 02.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 02.
31/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-AKEL.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 03 03 90 PAG 0917 COL 03.
12/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1083-A/88. DCN1 13 12 89 PAG 15280 COL 02.
16/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 16 02 90 A 22 02 90.
09/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.