ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01.
| PL 1083/1988 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JORGE ARBAGE - PDS/PA | 13/10/1988 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| PUNE A QUEBRA DE SIGILO NAS COMUNICAÇÕES, REGULAMENTANDO O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO SOBRE A DEMISSÃO SUMARIA DOS RESPONSAVEIS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, SIGILO, COMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, CORRESPONDENCIA POSTAL, DIREITOS, CIDADÃO, USUARIO. PROIBIÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTORIDADE FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, QUEBRA DE SIGILO, TELECOMUNICAÇÃO, GRAVAÇÃO, TELEFONE, TELEGRAMA, DENUNCIA, APURAÇÃO, PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, CARGO. RESSALVA, PROIBIÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, ORDEM JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INSTITUIÇÃO, PROCESSO PENAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ E CCI. | ||||||||||||||||||||
| 03/11/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 11 88 PAG 3774 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 19 10 88 PAG 3657 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 05 04 89 PAG 1807 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 31/05/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-AKEL. | ||||||||||||||||||||
| 22/11/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 03 03 90 PAG 0917 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1083-A/88. DCN1 13 12 89 PAG 15280 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/02/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 16 02 90 A 22 02 90. | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 10 03 90 PAG 1225 COL 01. | ||||||||||||||||||||