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PL 1076/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7346/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ LEAL - MDB/MG 06/06/1979
Ementa
EXTINGUE O QUADRO DE PROVISIONADOS DE QUE TRATA O ITEM III DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Explicação da Ementa
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, QUADRO AUXILAR, ADVOGADO PROVISIONADO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7346/85. DOFC 23 07 85 PAG 10449 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 01 06 79 PAG 4983 COL 02.
06/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
06/06/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 06 79 PAG 5275 COL 02.
01/08/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NATAL GALE. DCN1 04 08 79 PAG 7486 COL 02.
25/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP DJALMA MARINHO. DCN1 01 12 79 PAG 14298 COL 02.
18/06/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DJALMA MARINHO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NATAL GALE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 27 09 80 PAG 11295 COL 01.
10/09/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1076-A/79. DCN1 11 09 80 PAG 10144 COL 02.
19/06/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO FIUZA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 20 06 81 PAG 6121 COL 01.
23/11/1981 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13745 COL 02.
03/12/1981 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO LINHARES, LIDER DO PP, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14423 COL 01.
20/04/1982 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PREJUDICADO O PROJETO.
20/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 21 04 82 PAG 2222 COL 01.
20/04/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1076-B/79. DCN1 21 04 82 PAG 2202 COL 02.
06/05/1982 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 05 82 PAG 2952 COL 01.
10/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 01.
17/05/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1076-C/79. DCN1 18 05 82 PAG 3394 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 160/82. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.
22/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7346/85. DOFC 23 07 85 PAG 10449 COL 01.
25/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-360/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
09/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-367/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.