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PRV 1 CCJC => PL 5076/2001
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 5076/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 12/02/2004
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
12/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães