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PL 1071/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7727/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20/10/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CRIANDO 74 CARGOS DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, 130 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 110 PARA A SEGUNDA, 130 PARA A TERCEIRA, 110 PARA A QUARTA E 79 PARA A QUINTA; 683 CARGOS NO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 531 PARA A SEGUNDA, 683 PARA A TERCEIRA, 531 PARA A QUARTA E 383 PARA A QUINTA; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 23 PARA A SEGUNDA, 28 PARA A TERCEIRA, 23 PARA A QUARTA E 19 PARA A QUINTA; 29 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 23 PARA A SEGUNDA, 29 PARA A TERCEIRA, 23 PARA A QUARTA E 14 PARA A QUINTA; 94 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 73 PARA A SEGUNDA, 94 PARA A TERCEIRA, 73 PARA A QUARTA E 53 PARA A QUINTA; 13 CARGOS DO GRUPO ARTESANATO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 10 PARA A SEGUNDA, 13 PARA A TERCEIRA, 10 PARA A QUARTA E 08 PARA A QUINTA, PARA INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CRIADOS PELA Constituição Federal de 1988 NOS ARTIGOS 37, 96, 108 E 167 E ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Indexação
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, INSTALAÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO, NUMERO, JUIZ, REGIÃO. COMPETENCIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), INDICAÇÃO, CANDIDATO, CARGO INICIAL, JUIZ, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PRESIDENCIA, MAGISTRADO, IDADE, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMPOSIÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, FUNCIONAMENTO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE. COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), SEÇÃO JUDICIARIA, DIREITOS, OPÇÃO, FUNCIONARIOS, APROVEITAMENTO, REQUISITADO. COMPETENCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRAZO, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CARGO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, MEDICO, ENFERMEIRO, PSICOLOGO, DENTISTA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, CONTADOR, ESTATISTICO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECARIO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, DIGITADOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESENHISTA, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TECNICO EM CONTABILIDADE, TELEFONISTA, ARTESANATO, ARTIFICE DE MECANICA, ARTIFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES, ARTIFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7727/89. DOFC 10 01 89 PAG 0569 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MENSAGEM 24/89-PE. MENSAGEM 045/89-CN E MENSAGEM 024/89-PE. PARAGRAFO: PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1720 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3573 COL 01.
20/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
29/11/1988 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 88 PAG 4338 COL 03.
24/11/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SILVIO ABREU, LIDER DO PSC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 88 PAG 4163 COL 03.
30/11/1988 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 88 PAG 4419 COL 03.
30/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1071-A/88.
01/12/1988 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO.
01/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 88 PAG 4486 COL 02.
01/12/1988 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.
01/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1071-B/88. DCN1 02 12 88 PAG 4488 COL 01.
05/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 136/88.
09/01/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 24/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
• TRANSFORMADO NA LEI 7727/89. DOFC 10 01 89 PAG 0569 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MENSAGEM 24/89-PE. MENSAGEM 045/89-CN E MENSAGEM 024/89-PE. PARAGRAFO: PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1720 COL 03.
04/04/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 045/89-CN. DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03.
04/04/1989 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: AUREO MELLO, MARCO MACIEL E LEOPOLDO PERES; DEPUTADOS: MAURICIO FERREIRA LIMA, GERALDO CAMPOS E SOLON BORGES DOS REIS. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 05 04 89 PAG 0914 COL 01.
12/04/1989 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• PRESIDENTE - SEN AUREO MELLO; VICE-PRESIDENTE - SEN MARCO MACIEL E RELATOR - DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 08 12 89 PAG 5333 COL 01.