PL 1070/1988

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7746/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

13/10/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E CRIANDO, PARA A SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 60 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, 83 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 12 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 57 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 10 CARGOS NO GRUPO ARTESANATO; E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 32 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES; 501 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO; 21 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 22 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 143 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 7 CARGOS NO GRUPO ARQUIVOS DO SERVIÇO CIVIL, DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I E PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/1988

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3566 COL 01.

20/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

29/11/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 88 PAG 4338 COL 03.

24/11/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SILVIO ABREU, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 88 PAG 4163 COL 03.

30/11/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE MAIS 48 HORAS PARA DAR O PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 01 12 88 PAG 4416 COL 01.

13/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03.

15/12/1988

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OBS: O SUBSTITUTIVO DEIXOU DE SER PUBLICADO EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR NO PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5283 COL 03.

15/12/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.

15/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1070-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5288 COL 01.

16/12/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 179/88.

09/03/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-128/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.

30/03/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 180/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.