TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01.
| PL 1070/1988 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7746/1989 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | 13/10/1988 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E CRIANDO, PARA A SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 60 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, 83 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 12 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 57 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 10 CARGOS NO GRUPO ARTESANATO; E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 32 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES; 501 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO; 21 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 22 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 143 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 7 CARGOS NO GRUPO ARQUIVOS DO SERVIÇO CIVIL, DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I E PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, JUIZ VITALICIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, IDADE, CONHECIMENTO, CIENCIAS JURIDICAS, IDONEIDADE, APROVAÇÃO, ESCOLHA, SENADO, PERCENTAGEM, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LISTA TRIPLICE, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MINISTRO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), COMPLEMENTAÇÃO, NUMERO, CARGO. COMPETENCIA, PRESIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO, PRAZO, APROVAÇÃO. COMPETENCIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CARATER PROVISORIO, PRAZO, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ATIVIDADE, PESSOAL, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, SERVIÇOS AUXILIARES. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEMBRO NATO, QUADRO EFETIVO, SUPLENTE, MINISTRO, ELEIÇÃO, MEMBROS, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, CONTADOR, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, DIGITADOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, TECNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, ARTESANATO, ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRANSFERENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL PERMANENTE, ESTOQUE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. TRANSFERENCIA, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOSENTADO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), QUADRO DE PESSOAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECATORIO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO, EMPREGO, QUADRO DE PESSOAL, TABELA, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR, NUTRICIONISTA, PSICOLOGO, DENTISTA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, CONTADOR, ESTATISTICO, BIBLIOTECARIO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESENHISTA, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TELEFONISTA, ARQUIVISTA, TECNICO DE ARQUIVO, ELABORAÇÃO, PLANO, QUADRO DE CARREIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CELETISTA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUSTIÇA FEDERAL, REQUISITADO. EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/03/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3566 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CSP E CF. | ||||||||||||||||||||
| 29/11/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 88 PAG 4338 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SILVIO ABREU, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 88 PAG 4163 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 30/11/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE MAIS 48 HORAS PARA DAR O PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 01 12 88 PAG 4416 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OBS: O SUBSTITUTIVO DEIXOU DE SER PUBLICADO EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR NO PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5283 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1070-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5288 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 179/88. | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-128/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 30/03/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 180/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||