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PL 2828/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
12/04/2000 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga os bancos a manterem porta auxiliar, quando dotados de porta giratória, provida de detector de metal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, porta, alternativa, acesso, pessoa portadora de deficiência, utilização, prótese ortopédica, marca passo cardíaco, obeso, gestante, mulhser, idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. |
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04/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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04/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ERRATA DCD 05 05 00 PAG 21809 COL 01. |
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12/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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30/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP RÉGIS CAVALCANTE. |
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02/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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09/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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23/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus |
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03/07/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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19/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). |
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25/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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04/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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10/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Anselmo |
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11/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação. |
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06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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22/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/08/03, Letra A, PÁG 39998, COL 01. |
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28/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido |
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29/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/09/2003 |
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05/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
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|
|
12/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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13/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel). |
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05/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
10/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJR. |
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12/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67891 Col 01, Letra B. |
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|
06/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG) |
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07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 |
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|
16/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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|
|
|
13/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair |
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|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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17/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Odair (PT-MG) |
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|
07/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair |
|
|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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|
• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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09/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32779 Col 01, Letra C. |
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|
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|
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/08/2004
DCD 04/08/04 Pag 33600 Col 02. |
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13/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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16/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1878/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
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|
17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
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20/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhado à CCJC. |
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|
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20/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
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08/09/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01. |
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|
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06/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento. |
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• |
Ofício SGM-P 2216/2004 à CCJR solicitando a devolução desta Proposição para abertura do prazo recursal, tendo em vista o Ato do Presidente de 08 de setembro de 2004. |
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07/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Ofício-Presidente nº 99/2004 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhando este Projeto para abertura do prazo recursal. |
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07/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004
DCD 07/10/04 Pag 43065 Col 02. |
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15/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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18/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 2298/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
22/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
27/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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28/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão |
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09/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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|
24/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1622/04. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2828/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2828/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2000 |
DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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|
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|
|
PL 2828/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2828/2000 |
Parecer do Relator |
07/06/2004 |
Odair |
|
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2828/2000 |
Parecer de Comissão |
07/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2828/2000 |
Redação Final |
28/10/2004 |
Inaldo Leitão |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2828/2000 |
Parecer do Relator |
13/06/2003 |
Anselmo |
|
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2828/2000 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2828/2000 |
Parecer do Relator |
03/11/2003 |
Jovino Cândido |
|
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 2828/2000 |
Complementação de Voto |
05/12/2003 |
Jovino Cândido |
|
Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2828/2000 |
Parecer de Comissão |
10/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
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|
|
PL 2828/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 175/2003 => PL 2828/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
19/02/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Requer o desarquivamento do PL nº 2828 / 2000. |
|
|
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|