Imprimir

PL 1068/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE EGREJA - PTB/SP 17/10/1988
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA POLITICA AGRICOLA.
Explicação da Ementa
APLICANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM OS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA, PRIORIDADES, PLANEJAMENTO DE SAFRAS, ATRAVES DOS PROGRAMAS PLURIANUAIS DE POLITICA AGRICOLA - PPAA, ABASTECIMENTO INTERNO, MERCADO EXTERNO, INSTITUIÇÃO DE CREDITO FUNDIARIO; PROPONDO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, PESQUEIRAS, AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A PRODUÇÃO E A PRODUTIVIDADE; UTILIZANDO TECNICAS MAIS APROPRIADAS; PREVENDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA, A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, A FORMAÇÃO DO ESTOQUE PUBLICO; CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA - CNPA, E A PRIVATIZAÇÃO DO SETOR, PERMITINDO A INTERFERENCIA DO ESTADO APENAS NA REALIZAÇÃO DE ESTOQUE REGULADOR, COM O OBJETIVO DE MANTER A OFERTA DE ALIMENTOS BASICOS A PREÇOS RAZOAVEIS NA ENTRESSAFRA.
Indexação
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, DEFINIÇÃO, POLITICA AGRICOLA, EFICIENCIA, FAVORECIMENTO, CONSUMO, RENDIMENTO, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PESCA, ATIVIDADE, AREA FLORESTAL, COMPATIBILIDADE, REFORMA AGRARIA, LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, OPORTUNIDADE, ACESSO, BEM ESTAR SOCIAL, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, ECONOMIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, MERCADO AGRICOLA, AUMENTO, PRODUÇÃO, EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, GARANTIA, EMPREGO, MELHORIA, RENDA, POPULAÇÃO RURAL, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, CAPITAL SOCIAL, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGANIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, INCORPORAÇÃO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, PESSOA CARENTE, ECONOMIA, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, RECURSOS NATURAIS.  
_ORGANIZAÇÃO, PROCESSO, FORMULAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, REDUÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO, MERCADO AGRICOLA, INCENTIVO, CRIAÇÃO, REFORÇO, INICIATIVA PRIVADA, PRODUTOR RURAL, PREVENÇÃO, PERDA, PRODUTO AGRICOLA, VIABILIDADE, REDUÇÃO, CUSTO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, MELHORIA, ABASTECIMENTO, COMPATIBILIDADE, PREÇO, PRODUTO, PODER AQUISITIVO, POPULAÇÃO, POLITICA, ABASTECIMENTO.   _POLITICA AGRICOLA, DESTINAÇÃO, FACILITAÇÃO, CREDITO RURAL, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO RURAL, COMPATIBILIDADE, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, GARANTIA, COMERCIALIZAÇÃO, INCENTIVO, PESQUISA, TECNOLOGIA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, SEGURO AGRARIO, COOPERATIVISMO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL.  
_FIXAÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA AGRICOLA, APOIO, PRODUÇÃO, CREDITO RURAL, SEGURO AGRARIO, COMERCIALIZAÇÃO, CREDITO, CESTA BASICA, GARANTIA, PREÇO, ESTOQUE, CONTROLE, COMERCIO EXTERIOR, QUANTIDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, MERCADO, ESTATISTICA, PREVISÃO, SAFRA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, SEMENTE, MUDAS, REPRODUÇÃO ANIMAL, DEFESA SANITARIA, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE, HABITAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ELETRIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ADEQUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CONTRATO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRODUTO.  
_PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, CONTROLE, PREÇO, COMERCIO ATACADISTA, COMERCIO VAREJISTA, TABELAMENTO, ACORDO, RELAÇÃO, CAMPANHA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IN NATURA, BENEFICIAMENTO, PRODUTO, ESTOQUE, CONTRATO, PROCESSAMENTO, EMBALAGEM, TROCA, PRODUTO BENEFICIADO, DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO, CONSUMO, REMOÇÃO, COMPRA E VENDA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, ARMAZENAGEM, ARMAZEM GERAL.  _FIXAÇÃO, PLANEJAMENTO, POLITICA AGRICOLA, PLANO, PREVISÃO PLURIANUAL, ATUALIZAÇÃO, SAFRA, ABRANGENCIA, INCENTIVO, APOIO, PRODUTOR, CONSUMIDOR, ORIENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, COMPATIBILIDADE, AÇÃO PUBLICA, COMPOSIÇÃO, PROPOSTA, SETOR, PRODUTO, INSUMO, REGIÃO, PROPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO, ASSUNTO, FATOR, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO, ESTOCAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO.  
_NORMAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA, PREVISÃO PLURIANUAL, POLITICA AGRICOLA, OBSERVAÇÃO, CARACTERISTICA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AGRICOLA, RISCOS, CONCENTRAÇÃO, MERCADO AGRICOLA, APLICAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADO, ESTABELECIMENTO, IGUALDADE, CONCORRENCIA, APOIO, INCENTIVO, EFICIENCIA, MELHORIA, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, SUPRIMENTO, SETOR PRIVADO, VALOR, ETICA. FIXAÇÃO, NORMAS, LIBERAÇÃO, MERCADO, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PREÇO, CUSTO DE PRODUÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, ECONOMIA, MEDIDAS LEGAIS, PROTEÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO, FATOR, PRODUÇÃO, REDUÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PODER ECONOMICO, MONOPOLIO, FUSÃO, GRUPO ECONOMICO, SOCIEDADE ANONIMA COLIGADA, CONLUIO, MANUTENÇÃO, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO, CONCORRENCIA, SUPRESSÃO, CONTROLE, PREÇO, MERCADO ATACADISTA, MERCADO VAREJISTA, LIMITAÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO BENEFICIADO, VALOR VENAL, LIBERAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INSUMO, ATIVIDADE AGRICOLA, DUMPING, LEILÃO, EQUIDADE, PRODUTO NACIONAL, INCLUSÃO, RESERVA, MERCADO, PROTEÇÃO, PRODUTOR, ESTRANGEIRO, DIFERENÇA, TAXA DE CAMBIO, DISCRIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EXTINÇÃO, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, LIGAÇÃO, MERCADO AGRICOLA, DESATIVAÇÃO, VENDA, SETOR PRIVADO, GARANTIA, INTEGRIDADE, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, INTERMEDIARIO, EXIGENCIA, TRANSPARENCIA, COMPETENCIA, INICIATIVA PRIVADA, DISTRIBUIÇÃO.  
_FIXAÇÃO, NORMAS, SANEAMENTO, INFRA ESTRUTURA, PRODUTIVIDADE, INCENTIVO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, COOPERATIVISMO, ESTABILIZAÇÃO, VENDA, PRODUTOR, ACESSO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, FORTALECIMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SETOR PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, SUBSIDIOS, CONSUMIDOR, PESSOA CARENTE, FAVORECIMENTO, PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES, ZONA RURAL, PESQUISA, TECNOLOGICA, APERFEIÇOAMENTO, SEGURO AGRARIO, AUMENTO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, IRRIGAÇÃO, HABITAÇÃO.  
_CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA,  ELABORAÇÃO, POLITICA AGRICOLA, PREVISÃO PLURIANUAL, EXECUÇÃO, (MAGRI), OBSERVAÇÃO, LIBERDADE, FORMAÇÃO, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, INEXISTENCIA, INTERVENÇÃO, PREVISÃO, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, COMPENSAÇÃO, VANTAGENS, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS, CARACTERISTICA,  SAFRA, AUTORIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, AUSENCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO CARENTE, CONSUMIDOR, INCENTIVO, CONCORRENCIA, PREFERENCIA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, QUANTIDADE, RECURSOS, CREDITO RURAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COLABORAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVITE, AUTORIDADE, PESSOA FISICA, ENTIDADE, PRESTAÇÃO PERIODICA, INFORMAÇÃO, ANUNCIO, DECISÃO, MEDIDAS LEGAIS, JUSTIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4068/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE EGREJA. DCN1 18 10 88 PAG 3620 COL 03.
17/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
17/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3338 COL 01
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 03.
19/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A ANEXAR A ESTE O PL. 1.206/88. DCN1 29 04 89 PAG 2946 COL 01.
31/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, COM APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE TODA A MATERIA SOBRE LEI AGRICOLA.
30/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02.
28/09/1989 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 29 09 89 PAG 10803 COL 03.
16/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 17 10 89 PAG 11530 COL 01.
21/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 190/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1764/89. DCN1 22 11 89 PAG 13486 COL 03.
DEFERIDO OF 190/89, DA CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 4086/89.
15/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LELIO SOUZA, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 1441/88 E PL. 2292/89.
12/12/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4068/89. DCN1 13 12 90 PAG 14205 COL 02.