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PL 2820/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
11/04/2000 |
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Ementa |
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Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Extingue a limitação de renovação de, no mínimo,1/3 (um terço) dos membros da diretoria e conselho de administração das cooperativas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Cooperativismo, regime jurídico, cooperativa, extinção, limitação, quantidade, membros, renovação, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, sociedade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2000 |
DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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25/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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25/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial. DCD 26 04 00 PÁG 18678 COL 01. |
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08/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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10/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ. |
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15/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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19/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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04/07/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, COM EMENDA. |
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04/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, COM EMENDA.
(PL. 2820-A/00).
DCD 05 10 00 PÁG 49778 COL 01. |
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06/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. |
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22/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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22/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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26/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Claudio Cajado |
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24/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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17/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
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23/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda. |
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30/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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13/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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07/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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21/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 22/11/02, Letra B, PÁG 49523, COL 01. |
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03/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 03 a 10 12 02.
DCD 03 12 02 Pág 51695 Col 02. |
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11/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of SGM-P 1789/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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13/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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07/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio |
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11/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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12/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/156/03. |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2820/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2820/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/04/2000 |
DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2820/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 2820/2000 |
Substitutivo |
23/05/2002 |
Inaldo Leitão |
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PRL 1 CCJC => PL 2820/2000 |
Parecer do Relator |
23/05/2002 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 2820/2000 |
Parecer de Comissão |
05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidadeo Parecer .
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 2820/2000 |
Redação Final |
16/12/2002 |
Coriolano Sales |
|
Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971. |
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|
RDF 2 CCJC => PL 2820/2000 |
Redação Final |
07/03/2003 |
Osmar Serraglio |
|
Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2820/2000 |
Parecer do Relator |
04/07/2000 |
Jurandil Juarez |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ, COM EMENDA. |
|
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PAR 1 CDEICS => PL 2820/2000 |
Parecer de Comissão |
08/04/2002 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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