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PL 1058/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICI MARIANO - PRN/SP 11/06/1991
Ementa
CONCEDE AS COOPERATIVAS DE TRABALHO A PREFERENCIA NA OBTENÇÃO DE CONTRATOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
VIABILIZANDO A CONTRATAÇÃO COLETIVA DE SEUS ASSOCIADOS, DE PROFISSIONAIS DE TODAS AS CATEGORIAS E DE MÃO-DE-OBRA NÃO SUBORDINADA, DISPENSANDO A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA).
Indexação
CONCESSÃO, COOPERATIVA, TRABALHO, PREFERENCIA, OBTENÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, TERCEIROS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COOPERATIVISMO, DISPENSA, INTERMEDIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICI MARIANO. DCN1 17 05 91 PAG 6569 COL 02.
11/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
11/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 91 PAG 9221 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12566 COL 01.
• RELATOR DEP ATILA LINS.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92. DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 01.
• RELATOR DEP JAYME SANTANA.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA. DCN1 11 09 92 PAG 20781 COL 02.
30/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
07/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMEMDAS: 07 A 15 04 93. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 06 04 93 PAG 6979 COL 02.
16/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1058-A/91). DCN1 07 08 93 PAG 15809 COL 01.
06/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18259 COL 01.
• RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 02.
13/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CTASP.
01/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 1058-B/91. DCN1 22 12 93 PAG 27286 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0400 COL 01.
02/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 02 03 94 PAG 2722 COL 01.