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PL 2813/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 680/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 05/04/2000
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial. DCD 18 04 00 PAG 16238 COL 01.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
04/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RUBENS BUENO.
09/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação deste.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
04/07/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JULIO DELGADO.
09/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
02/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Eduardo Paes
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
25/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard sem alterações.
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 766 COL 01, Letra A.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não deliberado.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcos Rogério.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.