Imprimir

PL 2812/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 679/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI SISTEMA FINANCEIRO - NI/NI 05/04/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
Explicação da Ementa
Retira da abrangência do Código Civil, os contratos, em que a liquidação pela diferença do preço ajustado e a cotação, forem negociados em bolsas regulamentadas do sistema financeiro e do mercado de capitais.
Indexação
Alteração, Código Civil, equiparação, jogo de azar, contrato, título, bolsa de mercadorias, bolsa de valores, exceção, celebração, instituição financeira, sistema financeiro nacional, mercado de capitais, contratação, liquidação, diferença, preço, cotação, negociação, fixação, vencimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil
DCD 30 03 05 PÁG 09255 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À  CFT (MÉRITO) E CCJR.
17/04/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16236 COL 01.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
04/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
24/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
31/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA  E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
• Aprovado o Parecer
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 2812-A/00.
DCD 04 04 01 Pág 11551 Col 02.
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil
DCD 30 03 05 PÁG 09255 COL 02.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2812/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2000 DESPACHO INICIAL À  CFT (MÉRITO) E CCJR.
29/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil
DCD 30 03 05 PÁG 09255 COL 02.
PL 2812/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2812/2000 Substitutivo 22/11/2000 José Roberto Batochio
PRL 1 CCJC => PL 2812/2000 Parecer do Relator 22/11/2000 José Roberto Batochio Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2812/2000 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2812/2000 Parecer do Relator 24/05/2000 Rodrigo Maia PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
PAR 1 CFT => PL 2812/2000 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação