PL 2810/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 604/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR

05/04/2000

Ementa

Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Indexação

Alteração, Lei do Simples, pequena empresa, limite renda bruta, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa individual, , tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2006

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.307, de 19 de maio de 2006, que Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos projetos de lei n.ºs 2.810/00; 2.696/03; 2.755/03; 2.887/04; 3.193/04.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 876/99 e seu apensado, que tramitarão nos termos do art. 24, II e 151, III, do Regimento Interno, nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, do RICD).
Publique-se.
DCD de 16/08/06 PÁG 40544 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 876/99 E SEU APENSADO.

03/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

18/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16486 COL 01.

10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP CARLITO MERSS.

15/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

26/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, A ESTE E AO PL. 876/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

01/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00.

08/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, A ESTE E AO PL. 876/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2810-A/00).
DCD 08 12 00 PAG 66219 COL 02.

15/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Mussa Demes

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, dos PL's 876/99, e 1989/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2006

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

14/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Declaração de Prejudicialidade.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2006)

31/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 20/10/06 PÁG 47846 COL 02.
Rep: DCD 21 10 06 PÁG 47926 COL 01.

27/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 1709/06, comunica o arquivamento ao Senado Federal.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2810/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/04/2000

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 876/99 E SEU APENSADO.

14/08/2006

PL 2810/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEICS => PL 2810/2000

Substitutivo

26/06/2000

Carlito Merss

PRL 1 CDEICS => PL 2810/2000

Parecer do Relator

26/06/2000

Carlito Merss

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, A ESTE E AO PL. 876/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CDEICS => PL 2810/2000

Parecer de Comissão

24/06/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2810/2000

Parecer do Relator

29/08/2002

Mussa Demes

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, do PL-876/1999, e do PL-1989/1999, apensados, com substitutivo.