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PL 2806/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 06/04/2000
Ementa
Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.
Indexação
Extensão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ano letivo, período, férias, dia útil, ano, repasse, recursos financeiros, estado (ente Federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
17/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16229 COL 01.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
26/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, COM SUBSTITUTIVO.
04/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
11/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2806-A/00).
10/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
27/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da CECD.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado José Militão.
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Encaminhado à CCP
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 03 A 10 08 01.
DCD 03 08 01 Pág  33839 Col 02.
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 158/01, DO DEP RICARDO FERRAÇO E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INADEQUAÇÃO DA CFT, A ESTE PROJETO.
DCD 14 08 01 Pág 36438 Col 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2806/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
PL 2806/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2806/2000 Parecer do Relator 01/08/2000 Professor Luizinho PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CE => PL 2806/2000 Substitutivo 11/11/2000 Professor Luizinho
PAR 1 CE => PL 2806/2000 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2806/2000 Parecer do Relator 25/05/2001 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da CECD.
PAR 1 CFT => PL 2806/2000 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 2806/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 158/2001 Recurso 09/08/2001 Ricardo Ferraço Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Pl. 2806/00.