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PL 2792/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcelo Déda - PT/SE 05/04/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino fornecerem aos pais dos alunos, no ato da matrícula, relação do material a ser utilizado no ano letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARCELO DEDA.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16484 COL 02.
08/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR  DEP CLEMENTINO COELHO.
26/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO.
13/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO.
(PL. 2792-A/00)
DCD 14 12 00 PAG 67967 COL 02.
24/01/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CDCMAM
24/01/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Aníbal Gomes
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 13:
• Retirado de Pauta de Ofício
19/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista concedida ao Deputado João Paulo.
21/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Retirado de Pauta de Ofício
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 183/2001-CDCMAM.
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/10/01, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Professor Luizinho
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Luizinho
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8