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PL 2787/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5074/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

05/04/2000

Ementa

Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.

Explicação da Ementa

Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI;  inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL) DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL) DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5035/2016.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.