PL 2787/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5074/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

05/04/2000

Ementa

Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.

Explicação da Ementa

Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI; inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

Indexação

Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, (CPI), intimação, depoente, dispensa, intervenção, Judiciario, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, Comissão Provisoria, abuso, exercicio, direitos, crime de desobediência, ordem, recusa, depoimento pessoal, crime inafiançavel, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP GLYCON TERRA PINTO.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5035/2016.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2787/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02.