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PL 2787/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 25/02/1997
Ementa
Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2003 Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal.
DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
26/02/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 02 97 PAG 5038 COL 02.
17/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CREDN.
17/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP ÁTILA LINS. DCD 18 03 97 PAG 6881 COL 02.
11/12/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
18/06/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0109 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 479/99, A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 72/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4411/98 E PL. 581/99, A ESTE.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1073/99.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI , A APENSAÇÃO DO PL. 392/99 A ESTE.
11/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 946/99.
• Apense-se a este o PL 1044/99.
• Apense-se a este o PL 998/99.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO REQUERIDA JA TER SIDO PROVIDENCIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PL. 1073/99.
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 894/99.
• Apense-se a este o PL 995/99.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 982/99.
• Apense-se a este o PL 1153/99.
• Apense-se a este o PL 1061/99.
• Apense-se a este o PL 1038/99.
• Apense-se a este o PL 1028/99.
• Apense-se a este o PL 1154/99.
• Apense-se a este o PL 1156/99.
27/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1269/99.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1245/99 (Novo Despacho).
15/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBMETA-SE AO PLENARIO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1505/99.
• Apense-se a este o PL 1227/99.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO E TODOS OS OUTROS A ESTE APENSADOS SEJAM REDISTRIBUIDOS, E POSSAM SER ANALISADOS PELA CSSF, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
DCD 28 09 99 PAG 45241 COL 02.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, ENCAMINHANDO ESTE A CDUI  ESCLARECENDO QUE O SEU PRONUNCIAMENTO CINGIR-SE-Á AO OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO E SUGESTÕES AS COMISSÕES DE MÉRITO, AS QUAIS DEVERÃO RETORNAR A PROPOSIÇÃO TÃO LOGO SE DÊ A
MANIFESTAÇÃO DAQUELE ORGÃO TÉCNICO.
• Apense-se a este o PL 1566/99.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF TP 246/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO  PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, NÃO ESTANDO CLARA NENHUMA QUESTÃO QUE SE REFIRA
DIRETAMENTE AO CAMPO TEMATICO DA COMISSÃO.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CDH, CREDN E CCJR (NOVO DESPACHO).
07/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 10 99 PAG 46828 COL 01.
20/10/1999 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
21/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1850/99.
27/10/1999 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÃO: 05 SESSÕES.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1811/99.
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE.
08/11/1999 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• APRESENTAÇÃO DE UMA SUGESTÃO AO PROJETO EM FORMA DE SUBSTITUTIVO, PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
• Parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo ora apresentado.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1486/99.
• Apense-se a este o PL 1862/99.
• Apense-se a este o PL 1879/99.
• Apense-se a este o PL 1591/00.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1959/99.
18/11/1999 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Aprovação unânime do parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado.
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 338/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO REVER O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
22/11/1999 Plenário (PLEN)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO  DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE.
DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2171/99.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2298/00.
26/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99,
PL. 888/99, PL. 4411/98, PL. 581/99, PL. 946/99,
PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 1044/99, PL. 752/99,
PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 894/99,
PL. 995/99, PL. 982/99, PL. 1028/99, PL. 1038/99,
PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1227/99,
PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 2171/99, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 1073/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E
PL. 1591/99, APENSADOS.
01/02/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Complementação de voto do Relator, Dep Alberto Fraga, ao Substitutivo apresentado.
02/02/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL  DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99, PL. 888/99, PL. 4411/98,
PL. 581/99, PL. 946/99, PL. 392/99, PL. 400/99,
PL. 1044/99, PL. 752/99, PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 995/99, PL. 982/99,´PL. 1028/99, PL. 1038/99,  PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL.
1879/99, PL. 2171/99,  PL. 2298/00; E FAVORÁVEL AO PL. 1073/99, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E PL. 1591/99, APENSADOS.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 02, 03, 05, 06, 07 E 08 E APROVADOS OS DESTAQUES 04 E 09.
03/02/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2404/00.
• Apense-se a este o PL 2387/00.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2506/00.
• Apense-se a este o PL 2482/00.
28/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CDCMAM E CSSF.
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2679/00.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, JÁ TENDO SIDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA CDCMAM E CSSF NO MESMO SENTIDO.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2725/00.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3029/00.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 392/99, PL. 400/99,
PL. 479/99, PL. 581/99, PL. 752/99, PL. 796/99,
PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 888/99, PL. 894/99,
PL. 946/99, PL. 982/99, PL. 995/99, PL. 998/99,
PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1044/99, PL. 1061/99, PL. 1073/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1227/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 1486/99, PL. 1505/99, PL. 1566/99, PL. 1591/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99,
PL.
1959/99, PL. 2171/99, PL. 2298/00, PL. 2482/00 E PL. 4411/98, APENSADOS, E PARCIALMENTE DOS PL. 2679/00,
PL. 2404/00, PL. 2387/00, PL. 2402/00, APENSADOS E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2506/00 E PL. 2725/00 E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E
PL. 2505/00, APENSADOS.
• Concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Iédio Rosa
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3298/00.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3381/00.
31/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3518/00.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E PL. 2505/00, DESTE.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO P-707/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PLS 2306/00 E 2505/00, DESTE.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3778/00.
• Apense-se a este o PL 3765/00.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3935/02.
26/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4353/01.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4187/01.
05/04/2001 Plenário (PLEN)
• Matéria sobre a mesa. Aprovado requerimento do Dep. Luiz Antonio Fleury solicitando a retirada do PL 1227/99.
DCD 06 04 01 PAG 12476 COL 01.
07/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, do PL 392/1999, do PL 400/1999, do PL 479/1999, do PL 581/1999, do PL 752/1999, do PL 796/1999, do PL 849/1999, do PL 851/1999, do PL 888/1999, do PL 894/1999, do PL 946/1999, do PL 982/1999, do PL 995/1999, do PL 998/1999, do PL 1028/1999, do PL 1038/1999, do PL 1044/1999, do PL 1061/1999, do PL 1073/1999, do PL 1153/1999, do PL 1154/1999, do PL 1156/1999, do PL 1245/1999, do PL 1269/1999, do PL 1486/1999, do PL 1505/1999, do PL 1566/1999, do PL 1591/1999, do PL 1811/1999, do PL 1850/1999, do PL 1862/1999, do PL 1879/1999, do PL 1959/1999, do PL 2171/1999, do PL 2298/2000, do PL 2387/2000, do PL 2482/2000, do PL 2679/2000, do PL 3029/2000, do PL 3298/2000, do PL 3381/2000, do PL 3518/2000, do PL 3778/2000, do PL 4411/1998, do PL 2404/2000, do PL 4353/2001, e do PL 4475/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2506/2000, do PL 2725/2000, e do PL 3765/2000, apensados.
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4475/01.
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Renato Vianna.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Coriolano Sales, José Genoíno, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh e  absteve-se de votar o Deputado José Roberto Batochio
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5364/01.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5406/01.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5719/01.
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6119/02.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6116/02.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6074/02.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6426/02.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6753/02.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6838/02. A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
• Apense-se a este o PL 6841/02.
11/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7243/02.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7303/02.
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 589/03.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 586/03.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 753/03.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 750/2003, pelo Líderes
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para a apreciação do PL 2.787/97
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 915/03.
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1368/03.
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1659/03.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1793/03.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1814/03.
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."
17/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1911/03.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1954/03.
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1900/03.
• Apense-se a este o PL 1919/03.
• Apense-se a este o PL 1935/03.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal.
DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 02.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..