PL 2787/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Eduardo Jorge - PT/SP

25/02/1997

Ementa

Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

Indexação

Proibição, utilização, porte de arma, arma de fogo, autorização, militar, Forças Armadas, servidor, orgãos, segurança pública, atividade profissional, segurança, autoridade, país estrangeiro, visita, país, Brasil, autorização, Ministério das Relações Exteriores, supervisão, Ministério da Justiça, treinamento, prática esportiva, tiro-ao-alvo, sócio, registro, clube, responsabilidade, orgão público, representação, funcionário estrangeiro, realização, competição esportiva, reconhecimento, secretaria de desportos, colecionador, documentação, Ministério do Exército, Secretaria de Segurança Pública, região, obrigatoriedade, sustação, processo, andamento, prazo, exigência, devolução, arma,
penalidade, multa, mandado de prisão, possibilidade, transformação, prestação de serviço à comunidade, apreensão, armamento, autoridade policial, comprovação, necessidade, equipamentos, prazo, concessão de uso, taxas, aquisição, recibo, indenização, distribuição, destruição, mercadoria apreendida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/11/2003

Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal.
DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.

26/02/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 02 97 PAG 5038 COL 02.

17/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

17/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CREDN.

17/03/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ÁTILA LINS. DCD 18 03 97 PAG 6881 COL 02.

11/12/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.

18/06/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0109 COL 01.

05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

06/05/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.

26/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 479/99, A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.

31/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 72/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4411/98 E PL. 581/99, A ESTE.

02/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1073/99.

08/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE.

09/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI , A APENSAÇÃO DO PL. 392/99 A ESTE.

11/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 946/99.

•

Apense-se a este o PL 1044/99.

•

Apense-se a este o PL 998/99.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1073/99, A ESTE, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO REQUERIDA JA TER SIDO PROVIDENCIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PL. 1073/99.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 894/99.

•

Apense-se a este o PL 995/99.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 982/99.

•

Apense-se a este o PL 1153/99.

•

Apense-se a este o PL 1061/99.

•

Apense-se a este o PL 1038/99.

•

Apense-se a este o PL 1028/99.

•

Apense-se a este o PL 1154/99.

•

Apense-se a este o PL 1156/99.

27/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1269/99.

14/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1245/99 (Novo Despacho).

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUBMETA-SE AO PLENARIO O REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.

23/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1505/99.

•

Apense-se a este o PL 1227/99.

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO E TODOS OS OUTROS A ESTE APENSADOS SEJAM REDISTRIBUIDOS, E POSSAM SER ANALISADOS PELA CSSF, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
DCD 28 09 99 PAG 45241 COL 02.

29/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, ENCAMINHANDO ESTE A CDUI ESCLARECENDO QUE O SEU PRONUNCIAMENTO CINGIR-SE-Á AO OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO E SUGESTÕES AS COMISSÕES DE MÉRITO, AS QUAIS DEVERÃO RETORNAR A PROPOSIÇÃO TÃO LOGO SE DÊ A
MANIFESTAÇÃO DAQUELE ORGÃO TÉCNICO.

•

Apense-se a este o PL 1566/99.

06/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF TP 246/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, NÃO ESTANDO CLARA NENHUMA QUESTÃO QUE SE REFIRA
DIRETAMENTE AO CAMPO TEMATICO DA COMISSÃO.

07/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CDH, CREDN E CCJR (NOVO DESPACHO).

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 10 99 PAG 46828 COL 01.

20/10/1999

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.

21/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1850/99.

27/10/1999

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÃO: 05 SESSÕES.

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1811/99.

29/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE.

08/11/1999

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

APRESENTAÇÃO DE UMA SUGESTÃO AO PROJETO EM FORMA DE SUBSTITUTIVO, PELO DEP FERNANDO GABEIRA.

•

Parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo ora apresentado.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1486/99.

•

Apense-se a este o PL 1862/99.

•

Apense-se a este o PL 1879/99.

•

Apense-se a este o PL 1591/00.

17/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1959/99.

18/11/1999

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Aprovação unânime do parecer do Relator, Dep Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado.

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

22/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 338/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO REVER O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.

22/11/1999

Plenário (PLEN)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 705/99, A ESTE, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE.

06/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 861/99, DESTE.
DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2171/99.

25/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2298/00.

26/01/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99,
PL. 888/99, PL. 4411/98, PL. 581/99, PL. 946/99,
PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 1044/99, PL. 752/99,
PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 894/99,
PL. 995/99, PL. 982/99, PL. 1028/99, PL. 1038/99,
PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1227/99,
PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 2171/99, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 1073/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E
PL. 1591/99, APENSADOS.

01/02/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Complementação de voto do Relator, Dep Alberto Fraga, ao Substitutivo apresentado.

02/02/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99, PL. 888/99, PL. 4411/98,
PL. 581/99, PL. 946/99, PL. 392/99, PL. 400/99,
PL. 1044/99, PL. 752/99, PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 995/99, PL. 982/99,´PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL.
1879/99, PL. 2171/99, PL. 2298/00; E FAVORÁVEL AO PL. 1073/99, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E PL. 1591/99, APENSADOS.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 02, 03, 05, 06, 07 E 08 E APROVADOS OS DESTAQUES 04 E 09.

03/02/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

15/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

16/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2404/00.

•

Apense-se a este o PL 2387/00.

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2506/00.

•

Apense-se a este o PL 2482/00.

28/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CDCMAM E CSSF.

03/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2679/00.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO DELGADO, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, JÁ TENDO SIDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA CDCMAM E CSSF NO MESMO SENTIDO.

19/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2725/00.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3029/00.

30/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 392/99, PL. 400/99,
PL. 479/99, PL. 581/99, PL. 752/99, PL. 796/99,
PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 888/99, PL. 894/99,
PL. 946/99, PL. 982/99, PL. 995/99, PL. 998/99,
PL. 1028/99, PL. 1038/99, PL. 1044/99, PL. 1061/99, PL. 1073/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1227/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 1486/99, PL. 1505/99, PL. 1566/99, PL. 1591/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99,
PL.
1959/99, PL. 2171/99, PL. 2298/00, PL. 2482/00 E PL. 4411/98, APENSADOS, E PARCIALMENTE DOS PL. 2679/00,
PL. 2404/00, PL. 2387/00, PL. 2402/00, APENSADOS E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2506/00 E PL. 2725/00 E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E
PL. 2505/00, APENSADOS.

•

Concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Iédio Rosa

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3298/00.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3381/00.

31/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3518/00.

13/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-707/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2306/00 E PL. 2505/00, DESTE.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO P-707/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PLS 2306/00 E 2505/00, DESTE.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3778/00.

•

Apense-se a este o PL 3765/00.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3935/02.

26/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4353/01.

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4187/01.

05/04/2001

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a mesa. Aprovado requerimento do Dep. Luiz Antonio Fleury solicitando a retirada do PL 1227/99.
DCD 06 04 01 PAG 12476 COL 01.

07/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, do PL 392/1999, do PL 400/1999, do PL 479/1999, do PL 581/1999, do PL 752/1999, do PL 796/1999, do PL 849/1999, do PL 851/1999, do PL 888/1999, do PL 894/1999, do PL 946/1999, do PL 982/1999, do PL 995/1999, do PL 998/1999, do PL 1028/1999, do PL 1038/1999, do PL 1044/1999, do PL 1061/1999, do PL 1073/1999, do PL 1153/1999, do PL 1154/1999, do PL 1156/1999, do PL 1245/1999, do PL 1269/1999, do PL 1486/1999, do PL 1505/1999, do PL 1566/1999, do PL 1591/1999, do PL 1811/1999, do PL 1850/1999, do PL 1862/1999, do PL 1879/1999, do PL 1959/1999, do PL 2171/1999, do PL 2298/2000, do PL 2387/2000, do PL 2482/2000, do PL 2679/2000, do PL 3029/2000, do PL 3298/2000, do PL 3381/2000, do PL 3518/2000, do PL 3778/2000, do PL 4411/1998, do PL 2404/2000, do PL 4353/2001, e do PL 4475/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2506/2000, do PL 2725/2000, e do PL 3765/2000, apensados.

10/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4475/01.

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Renato Vianna.

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Coriolano Sales, José Genoíno, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh e absteve-se de votar o Deputado José Roberto Batochio

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

21/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5364/01.

27/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5406/01.

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5719/01.

18/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6119/02.

22/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6116/02.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6074/02.

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6426/02.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6753/02.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6838/02. A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.

•

Apense-se a este o PL 6841/02.

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7243/02.

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7303/02.

11/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 589/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 586/03.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 753/03.

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 750/2003, pelo Líderes

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para a apreciação do PL 2.787/97

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 915/03.

24/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

26/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1368/03.

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1659/03.

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1793/03.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1814/03.

16/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1182/2003, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências."

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1911/03.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1954/03.

23/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1900/03.

•

Apense-se a este o PL 1919/03.

•

Apense-se a este o PL 1935/03.

26/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 02.

09/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-400/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-752/1999, PL-796/1999, PL-849/1999, PL-851/1999, PL-888/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-4851/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7259/2002, PL-7303/2002, PL-579/2003, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2787/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/1997

À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

26/05/1999

DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 479/99, A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.

31/05/1999

DEFERIDO OF 72/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4411/98 E PL. 581/99, A ESTE.

18/06/1999

07/10/1999

DESPACHO À CDH, CREDN E CCJR (NOVO DESPACHO).

26/11/2003

PL 2787/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2787/1997

Parecer do Relator

07/04/2001

Luiz Antonio Fleury

SBT 1 CCJC => PL 2787/1997

Substitutivo

07/04/2001

Luiz Antonio Fleury

PAR 1 CCJC => PL 2787/1997

Parecer de Comissão

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

VTS 1 CCJC => PL 2787/1997

Voto em Separado

15/05/2001

José Genoíno

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 2787/1997

Parecer do Relator

08/11/1999

Fernando Gabeira

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste na forma do substitutivo ora apresentado.

PAR 1 CDHM => PL 2787/1997

Parecer de Comissão

18/11/1999

Comissão de Direitos Humanos

SBT 1 CDHM => PL 2787/1997

Substitutivo

18/11/1999

Fernando Gabeira

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 2787/1997

Parecer do Relator

26/01/2000

Alberto Fraga

PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A ESTE E AOS PL. 479/99,
PL. 888/99, PL. 4411/98, PL. 581/99, PL. 946/99,
PL. 392/99, PL. 400/99, PL. 1044/99, PL. 752/99,
PL. 796/99, PL. 849/99, PL. 851/99, PL. 894/99,
PL. 995/99, PL. 982/99, PL. 1028/99, PL. 1038/99,
PL. 1061/99, PL. 1153/99, PL. 1154/99, PL. 1156/99, PL. 1245/99, PL. 1269/99, PL. 998/99, PL. 1227/99,
PL. 1505/99, PL. 1811/99, PL. 1850/99, PL. 1862/99, PL. 1879/99, PL. 2171/99, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 1073/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1486/99, PL. 1566/99 E
PL. 1591/99, APENSADOS.

CVO 1 CREDN => PL 2787/1997

Complementação de Voto

01/02/2000

Alberto Fraga

PRR 1 CREDN => PL 2787/1997

Parecer Reformulado

02/02/2000

Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, .

PAR 1 CREDN => PL 2787/1997

Parecer de Comissão

02/02/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

VTS 2 CREDN => PL 2787/1997

Voto em Separado

02/02/2000

João Herrmann Neto

VTS 1 CREDN => PL 2787/1997

Voto em Separado

02/02/2000

Renildo Leal

PL 2787/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 750/2003 => PL 2787/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2003

Líderes

Requer urgência, art. 155, para a apreciação do PL 2.787 / 97.

REQ 1182/2003 => PL 2787/1997

Requerimento de Apensação

16/09/2003

Celso Russomanno

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências.