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PL 1026/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8901/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RITA CAMATA - PMDB/ES 31/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 16 05 91 PAG 6455 COL 03.
31/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 91 PAG 8458 COL 01.
31/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12565 COL 02.
RELATOR DEP NELSON MORRO.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/11/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 11 11 91. DCN1 06 11 91 PAG 22020 COL 02.
RELATOR DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 08 11 91 PAG 22438 COL 01.
13/11/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
19/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, A ESTE E PARCIAL AS EMENDAS 01 E 03, E REJEIÇÃO DA 02, APRESENTADAS AO PROJETO. DCN1 04 08 93 PAG 15404 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92 (SO AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO). DCN1 23 05 92 PAG 10173 COL 01.
29/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELA DEP RITA CAMATA E 02 PELO DEP ELISIO CURVO.
19/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A EMENDA 01, DA DEP RITA CAMATA E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03, DO DEP ELISIO CURVO.
28/10/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
17/11/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDA. PL. 1026-A/91.
14/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A 01 E, CONTRARIO A 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP ELISIO CURVO.
24/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93. DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02.
31/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-456/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CME. DCN1 14 05 94 PAG 7682 COL 01.
10/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR. (PL. 1026-B/91).
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 21 A 27 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20057 COL 01.
26/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 27 10 93 PAG 23083 COL 01.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
REJEITADO O RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
10/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 11 93 PAG 24607 COL 02.
26/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1026-C/91. DCN1 11 02 94 PAG 1906 COL 01.
23/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/011/94.
10/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 385/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.