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PL 1026/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8901/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RITA CAMATA - PMDB/ES 31/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, PERCENTAGEM, EXPLORAÇÃO, JAZIDAS, MINERAÇÃO, FATURAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MINERAL, RESULTADO, RECURSOS MINERAIS. PROIBIÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, AREA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), PROJETO AGRICOLA. EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL, REQUERIMENTO, ALVARA, LAVRA DE MINERIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 16 05 91 PAG 6455 COL 03.
31/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 91 PAG 8458 COL 01.
31/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12565 COL 02.
RELATOR DEP NELSON MORRO.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/11/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 11 11 91. DCN1 06 11 91 PAG 22020 COL 02.
RELATOR DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 08 11 91 PAG 22438 COL 01.
13/11/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
19/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, A ESTE E PARCIAL AS EMENDAS 01 E 03, E REJEIÇÃO DA 02, APRESENTADAS AO PROJETO. DCN1 04 08 93 PAG 15404 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92 (SO AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO). DCN1 23 05 92 PAG 10173 COL 01.
29/05/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELA DEP RITA CAMATA E 02 PELO DEP ELISIO CURVO.
19/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A EMENDA 01, DA DEP RITA CAMATA E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03, DO DEP ELISIO CURVO.
28/10/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
17/11/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDA. PL. 1026-A/91.
14/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A 01 E, CONTRARIO A 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP ELISIO CURVO.
24/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93. DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02.
31/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-456/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CME. DCN1 14 05 94 PAG 7682 COL 01.
10/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR. (PL. 1026-B/91).
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 21 A 27 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20057 COL 01.
26/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 27 10 93 PAG 23083 COL 01.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
REJEITADO O RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
10/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 11 93 PAG 24607 COL 02.
26/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1026-C/91. DCN1 11 02 94 PAG 1906 COL 01.
23/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/011/94.
10/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 385/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.