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PL 2776/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1775/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GILVAM BORGES - PMDB/AP 29/04/1992
Ementa
Introduz dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
FIXANDO PENALIDADES PELA COLOCAÇÃO NO MERCADO, FORNECER OU EXPOR PARA FORNECIMENTO, PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPROPRIOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA,
PRODUTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, IMPROPRIEDADE, CONSUMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1775/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILVAM BORGES.
DCN1 30 04 92 PAG 7717 COL 01.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
28/05/1992 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 29 05 92 PAG 11211 COL 01.
03/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 04 08 92 PAG 17704 COL 02.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 08 92.
DCN1 01 08 92 PAG 17612 COL 01.
10/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/09/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM EMENDA.
DCN1 20 08 93 PAG 16831 COL 02.
14/09/1992 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 14 09 A 15 09 92.
DCN1 12 09 92 PAG 20905 COL 02.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP-63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Apense-se ao PL-1775/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2776/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1992 À CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
16/06/1993 DEFERIDO OF TP-63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
17/08/2004 Apense-se ao PL-1775/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.