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PL 1022/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICIO REQUIÃO - PMDB/PR 28/09/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS INDICES DE EVASÃO E REPETENCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ELABORAÇÃO, RELATORIO, INDICE, ABANDONO, ALUNO REPETENTE, REPETIÇÃO, ESTUDANTE, MATRICULA, COLOCAÇÃO, LOCAL, ACESSO, INTERESSADO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMA DE ENSINO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, PAES, PROFESSOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, IMPEDIMENTO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ASSINATURA, CONVENIO, RECEBIMENTO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, VERBA, MERENDA ESCOLAR, MATERIAL ESCOLAR, LIVRO DIDATICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 95 PAG 2957 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1278/99-PE E MSG 954/99-CN). RAZÕES DO VETO; DOFC 10 09 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
16/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
18/10/1995 CECD (CECD)
RELATORA DEP MARIA ELVIRA. DCD 19 10 95 PAG 2175 COL 01.
20/10/1995 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 10 95 PAG 2286 COL 01.
26/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 95 PAG 2957 COL 01.
01/11/1995 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/1995 CECD (CECD)
PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP MARIA ELVIRA, COM EMENDAS.
13/12/1995 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
20/03/1996 CECD (CECD)
VISTA AO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCD 16 05 96 PAG 0045 COL 01.
21/03/1996 CECD (CECD)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR, SEM SE MANIFESTAR.
10/04/1996 CECD (CECD)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA, COM EMENDA. (PL. 1022-A/95). DCDS 15 06 96 PAG 0303 COL 02.
03/05/1996 CECD (CECD)
ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 05 96 PAG 14869 COL 01.
RELATOR DEP ELIAS ABRAHÃO.
04/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAES LANDIM. DCD 18 12 96 PAG 33721 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CECD, COM EMENDA.
09/09/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR. (PL. 1022-B/95). DCD 18 09 97 PAG 28779 COL 02. REP DCD 22 11 97 PAG 37707 COL 02.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 02 A 08 10 97. DCD 02 10 97 PAG 30806 COL 01.
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 195/97, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO RECURSO 195/97. DCD 05 12 97 PAG 40102 COL 01.
17/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 195/97.
13/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/192/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
29/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 1022-C/95).
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/111/98.
19/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 714-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
09/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1278/99-PE E MSG 954/99-CN). RAZÕES DO VETO; DOFC 10 09 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01
06/10/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 954/99-CN. DCN 07 10 99 PAG 15086 COL 02
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, EMILIA FERNANDES E JUVENCIO DA FONSECA. DEPUTADOS: MARIA ELVIRA, PAES LANDIM E JOSE GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 26 10 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 05 11 99. DCN 07 10 99 PAG 15094 COL 01
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-152; NÃO-132; ABST-01; NULO-0; TOTAL-285, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01