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PL 2773/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alceste Almeida - PMDB/RR 04/04/2000
Ementa
Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALCESTE ALMEIDA.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Leitura e publicação da matéria. DCD 18/04/2000 PÁG 16191 COL 01.
• Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16191 COL 01.
28/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
06/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
14/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, COM EMENDA.
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCICIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CREDN.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUÍDO AO DEP. EDMAR MOREIRA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41866 COL 01, Letra A.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6871/2006.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1157/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2773/2000".
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação, em virtude de apensação. Avulso Letra A.
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9106/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.773, de 2000, que "Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia"".
29/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10341/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.773, de 2000, que "Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia"".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2773/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6871/2006 do PL 2773/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6871/2006 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).