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PL 1020/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TADASHI KURIKI - PTB/SP 31/05/1991
Ementa
ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA.
Indexação
ISENÇÃO, APOSENTADO, PESCADOR, TAXAS, LICENÇA, PESCA AMADORISTICA, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 481/94-PE E MENSAGEM 185/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9479 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2461 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADASHI KURIKI. DCN1 16 05 91 PAG 6455 COL 02.
31/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CAPR.
31/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 91 PAG 8457 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12565 COL 02.
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/11/1991 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 15 11 91. DCN1 12 11 91 PAG 22746 COL 02.
RELATOR DEP SEBASTIÃO FERREIRA. DCN1 26 11 91 PAG 24351 COL 01.
19/11/1991 CAPR (CAPR)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1991 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO FERREIRA.
11/12/1991 CAPR (CAPR)
VISTA AO DEP GIOVANNI QUEIROZ. DCN1 01 04 92 PAG 5779 COL 01.
06/04/1992 CAPR (CAPR)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AVELINO COSTA. DCN1 04 09 92 PAG 20198 COL 02.
13/05/1992 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AVELINO COSTA. PL. 1020-A/91. DCN1 02 06 92 PAG 11657 COL 01.
04/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01.
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
11/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 03 93 PAG 4590 COL 02.
17/09/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR. (PL. 1020-B/91). DCN1 16 09 92 PAG 21046 COL 01.
03/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO). DE 03 A 09 11 92. DCN1 04 11 92 PAG 23948 COL 02.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1503/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1020-C/91. DCN1 23 03 93 PAG 6183 COL 01.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 127/93.
07/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/366/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A SANÇÃO.
27/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 481/94-PE E MENSAGEM 185/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 28 06 94 PAG 9479 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2461 COL 01.
20/07/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 185/94-CN. DCN1 21 07 94 PAG 2614 COL 01.
20/07/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, JOÃO FRANÇA E EPITACIO CAFETEIRA. DEPUTADOS: AVELINO COSTA, JUTAHY JUNIOR E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 08 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 19 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 2614 COL 01.
17/08/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 309; NÃO - 49; ABST - 03; TOTAL - 361. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.