| PL 2770/1997 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10799/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 19/02/1997 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Cria seiscentos cargos de analista de finanças e controle externo, nível superior - III, padrões 31 a 45 e sete funções comissionadas de assessor, símbolo FC-9. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/1997 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.799/03 . DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 02 97 PAG 5026 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
||||||||||||||||||||||
| 01/04/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 04 97 PAG 8600 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| 02/04/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 07/05/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDA. (PL. 2770-A/97). | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 97 PAG 22678 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
| 11/08/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 18/08/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCD 09 08 97 PAG 22683 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
| 01/12/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY. | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, PÁG 51890 - Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1/2003 CFT, com substitutivo, e pela injuridicidade da EMR 1/1997 CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61505 Col 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 14/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 15 11 03 Pag 61956 Col 01. |
||||||||||||||||||||||
| 24/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Of SGM-P 2620/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1085/03. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.799/03 . DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 02. |
||||||||||||||||||||||