PL 2764/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 207/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Janene - PPB/PR

04/04/2000

Ementa

Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE JANENE.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CDUI, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

18/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16464 COL 01.

08/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.

14/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-129/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-129/00 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 649/09 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 207/99 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n°s 2172/99, 2475/00, 2764/00, 3735/04 e 4531/04, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I , do RICD, por considerar que as proposições perderam oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 445/08.

11/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício 649/09 à Publicação , no DCD do dia 12/08/2009.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)

20/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.