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PL 2764/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PSDB/SP 19/02/1997
Ementa
Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Explicação da Ementa
Obriga a contratação do seguro para realização de shows, jogos e eventos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 02 97 PAG 4853 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2764/1997 (5)
PL 4253/2001 (1), PL 920/2003; PL 1422/2003; PL 6495/2009; PL 5455/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR ZIMBALDI.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/03/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 02 97 PAG 4853 COL 01.
04/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP DALILA FIGUEIREDO. DCD 21 03 97 PAG 7751 COL 01.
21/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 97 PAG 7794 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/07/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP DALILA FIGUEIREDO.
30/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
17/08/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.
12/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RENILDO LEAL.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/07/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
17/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
(PL. 2764-A/97).
DCD 04 12 99 PAG 59462 COL 02.
24/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, COM SUBSTITUTIVO.
15/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
22/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2764-B/97).
DCD 08 06 00 PAG 31104 COL 01.
07/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO P-144/00 DA CECD, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II DO ARTIGO 24 DO RI.
15/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
06/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4253/01 (DESPACHO INICIAL).
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep Bispo Rodrigues.
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4253/2001, PL-920/2003 apensadas.
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1422/2003.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 98/2004 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
17/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 2104/2004, pelo Dep. Maurício Rands - Presidente da CCJC
31/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2104/04, da CCJC, solicitando a inclusão da análise de mérito à esta Comissão.
DCD 01 09 04 PAG 37348 COL 01.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 4253/2001, e do PL 920/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1422/2003, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6495/2009.
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6607/2010, pelo Deputado José C. Stangarlini (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 6495/2009, de minha autoria, do Projeto de Lei 2764/1997".
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6607/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD  (matéria análoga ou conexa).  Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 02.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 4253/2001, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1422/2003, apensado, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 4253/2001, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1422/2003, apensado, com substitutivo.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 4253/2001, do PL 1422/2003, do PL 6495/2009 e do PL 920/2003, apensados, com substitutivo.
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Dr. Grilo.
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
21/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33129 COL 01, Letra C.
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5455/2013.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.