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PL 2759/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 439/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE

04/04/2000

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Explicação da Ementa

Disciplina a sistemática de designação de responsável pelo expediente de serviço notarial e de registro, quando o notário ou o registrador não estiver em exercício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MAURO BENEVIDES.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)

17/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16179 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8