PL 2759/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 439/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE

04/04/2000

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Explicação da Ementa

Disciplina a sistemática de designação de responsável pelo expediente de serviço notarial e de registro, quando o notário ou o registrador não estiver em exercício.

Indexação

Alteração, Lei dos Cartórios, ausência, afastamento, tabelião, oficial de registro, exercício, delegação, designação, empregado, estabelecimento, prioridade, antiguidade, tempo de serviço, substituto, escrevente, auxiliar, notariado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MAURO BENEVIDES.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)

17/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16179 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2759/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)