Imprimir

PL 2758/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10328/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Wilson - PT/GO 19/02/1997
Ementa
Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Inclui, obrigatoriamente, a educação física, integrada a proposta pedagógica da escola, como componente curricular da educação básica, ajustando-se as faixas etárias e as condições da população escolar, sendo facultativo nos cursos noturnos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/1997 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10328/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO WILSON.
22/02/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4849 COL 02.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
19/03/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP PEDRO YVES.
DCD 29 03 97 PAG 7562 COL 01.
21/03/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 97 PAG 7791 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO YVES.
21/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO YVES.
(PL. 2758-A/97).
03/06/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 02.
• RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
18/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
09/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0108 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
17/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Gerson Peres
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 2758-B/97). DCD 01 06 01 PAG 26345 COL 01.
01/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 01 a 08 06 01.
DCD 01 06 01 Pag 26164 Col 01.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 777/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/278/01.
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10328/01. DOFC 13 12 01 PAG 0001 COL 02.