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PL 2755/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Olavo Calheiros - PMDB/AL 04/04/2000
Ementa
Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, médico, empresa privada, convênio, plano de saúde, realização, exame médico, aptidão física, saúde mental, candidato, motorista, aquisição, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP OLAVO CALHEIROS.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 18 04 00 PAG 16175 COL 01.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
18/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE A ESTE, COM EMENDA.
09/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGRO MONTE A ESTE, COM EMENDA.
(PL. 2755-A/00).
DCD 10 08 00 PAG 42175 COL 01.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator, dep. Coriolano Sales
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2755/2000    Emendas apresentadas
PL 2755/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2755/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2755/2000 Parecer do Relator 07/11/2000 Coriolano Sales Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
VTS 28/2001 CCJC => PL 2755/2000 Voto em Separado 26/06/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2755/2000 Parecer do Relator 27/05/2000 Mário Negromonte PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE A ESTE, COM EMENDA.
PAR 1 CVT => PL 2755/2000 Parecer de Comissão 09/05/2002 Comissão de Viação e Transportes