Imprimir

PL 2755/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1589/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 19/02/1997
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual.
Indexação
Obrigatoriedade, sinalização, método Braille, lugar público, elevador, estação, ônibus, transporte coletivo, estabelecimento de ensino, hospital, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/1997 APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
04/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4847 COL 02.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2755/1997    Emendas apresentadas
PL 2755/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/1997 APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL)