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PL 2753/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/04/2000
Ementa
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2753/2000 (2)
PL 3287/2000; PL 4537/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.
DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.
02/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3287/2000.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4537/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e, no mérito pela sua prejudicialidade, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-4537/2001, apensado, e, no mérito, pela sua prejudicialidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3287/2000, PL-4537/2001 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.287/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4.537/01, apensado.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5494/2005.
06/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
31/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5494/2005, apensado, com emenda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4537/2001, apensado.
05/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5858/2005.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo.
• Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno.
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 06 07 PAG 29288 COL 01, Letra A.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2527/2007.
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3506/2008.
15/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3018/2008, pelo Deputado Jovair Arantes, que "Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 2753/2000".
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3746/2008.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3785/2008.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3887/2008.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3889/2008.
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3888/2008.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3938/2008.
20/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2015.
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6357/2016.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 14).
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2813/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5494/2005 do PL 2753/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5494/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.