PL 2753/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

04/04/2000

Ementa

Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

Indexação

Normas, polícia civil, polícia militar, utilização, algemas, autorização, prisão em flagrante, prisão preventiva, resistência, fuga, embriaguez, portador, doença nervosa, transporte, preso, presídio, autoridade judiciária, serviço de saúde, funeral, irregularidade, abuso, instauração, procedimento administrativo, penalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2753/2000 (2)

PL 3287/2000; PL 4537/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.
DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16173 COL 02.

02/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

15/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCELO DEDA.

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3287/2000.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

24/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4537/2001.(DESPACHO INICIAL)

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e, no mérito pela sua prejudicialidade, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-4537/2001, apensado, e, no mérito, pela sua prejudicialidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3287/2000, PL-4537/2001 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.287/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4.537/01, apensado.

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5494/2005.

06/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5494/2005, apensado, com emenda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3287/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4537/2001, apensado.

05/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5858/2005.

13/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

21/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo.

•

Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno.

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira

05/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 06 07 PAG 29288 COL 01, Letra A.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2527/2007.

06/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3506/2008.

15/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3018/2008, pelo Deputado Jovair Arantes, que "Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 2753/2000".

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3746/2008.

08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3785/2008.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3887/2008.

22/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3889/2008.

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3888/2008.

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3938/2008.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2015.

09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6357/2016.

06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 14).

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2813/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5494/2005 do PL 2753/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5494/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2753/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/04/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

PL 2753/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 2753/2000

Substitutivo

08/05/2007

Flávio Dino

Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

PRL 1 CCJC => PL 2753/2000

Parecer do Relator

08/05/2007

Flávio Dino

PAR 1 CCJC => PL 2753/2000

Parecer de Comissão

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.

DVT 1 CCJC => PL 2753/2000

Declaração de Voto

22/05/2007

Regis de Oliveira

Declaração de voto concordando com o relator.

PL 2753/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3018/2008 => PL 2753/2000

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/07/2008

Jovair Arantes

Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 2753/2000.