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PL 2751/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1353/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

04/04/2000

Ementa

Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de  1940.

Indexação

Alteração, Código Penal,  crime hediondo, tipicidade, crime hediondo, crime organizado, agravação penal, atuação, tráfico, agente, servidor público civil, militar, destinação, mercadoria apreendida, patrimônio público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.

02/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.

15/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE. DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.

15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7622/2006.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

21/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4478/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Acrescenta o art.288-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas".

15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4478/2012.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2751/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/04/2000

APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)