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PL 2746/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 06/02/1997
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o dia do comerciário a ser comemorado em 30 de outubro.
Indexação
Normas, duração, prazo, jornada de trabalho, categoria funcional, comerciário, local, estabelecimento comercial, proibição, excesso, quantidade, hora, dia, semana, trabalho, restrição, dia útil, assinatura, acordo coletivo de trabalho, limitação, horário de trabalho, trabalhador, matrícula efetiva, estabelecimento de ensino, desnecessidade, cumprimento, hora extra, realização, exame escolar, obrigatoriedade, justificação, falta ao serviço, exigência, notificação, empregador, prazo determinado, remuneração, empregado, exercício, função, recebimento, dinheiro, aquisição, mercadoria, equivalência, valor, salário, categoria profissional, título, quebra de caixa, igualdade, percentagem, salário normativo, domingo, garantia, repouso semanal, comerciante, inaplicabilidade, critérios, comércio varejista, empresa de produtos farmacêuticos, farmácia, atividade profissional, vendedor, produto, flor, locação, automóvel, empresa de veículos automotores, motocicleta, empresa de hotelaria, empresa de diversões, cinema, teatro, ginásio, estabelecimento, sanidade animal, alimentação animal, criação, data nacional, comemoração, âmbito, território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2001 Despacho à CTASP, CCJR (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2746/1997 (3)
PL 1473/1999; PL 3111/2000; PL 7009/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
22/02/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4833 COL 02.
06/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP NOEL DE OLIVEIRA.
DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 04 97 PAG 8600 COL 02.
10/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOEL DE OLIVEIRA, COM EMENDA.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 481/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4653/94.
DCD 25 11 97 PAG 37905 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0107 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-4653/1994.
29/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Desapensação desta do PL-4653/1994.
Encaminhado à CCP
29/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
Encaminhado à MESA
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido pela MESA
apense-se a esta o PL-1473/1999.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-3111/2000.(DESPACHO INICIAL)
Despacho à CTASP, CCJR (Novo Despacho)
Encaminhado à CCP
29/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação do PL-1473/1999 a esta.
Apensação do PL-3111/2000 a esta.
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Damião Feliciano
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
04/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela rejeição deste, do PL-1473/1999, e do PL-3111/2000, apensados.
08/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7009/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-7009/2002 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2746/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1997 DEFERIDO OF 481/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4653/94.
DCD 25 11 97 PAG 37905 COL 01.
29/05/2001 Despacho à CTASP, CCJR (Novo Despacho)
PL 2746/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2746/1997 Parecer do Relator 04/09/2001 Damião Feliciano Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano, pela rejeição deste, do PL-1473/1999, e do PL-3111/2000, apensados.