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PL 2742/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 04/04/2000
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a ratificação, de ofício, de títulos de alienação e concessão de terras, na faixa de fronteira, será feita para pequenas e médias propriedades rurais, não pode o mesmo proprietário possuir  área total acima do limite de 15 módulos fiscais.
Indexação
Alteração, Lei Federal, ratificação, título, concessão, alienação, terras, Estado (ente federado), faixa de fronteira, imóvel rural, módulo fiscal, pequena propriedade, média propriedade, proprietário, duplicidade, total, área, limitação, legislação, obrigatoriedade, registro de imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2158/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2742/00, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 2158/99).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2158/99.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16437 COL 02.
12/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2158/1999
26/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2158/1999
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-2158/1999.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Arquivamento do PL 2742/00, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 2158/99).
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2742/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2158/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 2742/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 852/2015 => PL 120/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Osmar Serraglio Requerimento de Desarquivamento de Proposições