PL 2741/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 32/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Roberto Arruda - PSDB/DF

30/03/2000

Ementa

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

Indexação

Alteração, Código Penal, agravação penal, vítima, servidor, policial civil, policial militar, membros, Ministerio Público, magistrado, juiz, exercício funcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2000

Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 1228/99 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)

31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 01/04/2000 PÁG 13543 COL 02.

13/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.

27/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2503/2000, apensado.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6174/2002.(DESPACHO INICIAL)

11/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar

03/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Fernando Coruja.

04/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).

26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

25/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 509/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados.

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 509/2003 do Sr. José Roberto Arruda que requer a apreciação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2741 / 2000, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

08/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/04/03 PÁG 12668 COL 02, Letra A.

10/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESMEMBRAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 6578/2002 E DO PL 2503/00, APENSADOS; E CONSTITUCIONALIDADE DOS PLS 2741/00, PRINCIPAL, 1228/99, 2004/99, 3825/00 E 6174/02, APENSADOS).

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensado a este o PL 862/03.

23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de apensação (*).

24/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1029/2003.

24/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de apensação (**).

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Inversão de pauta a fim de que este Projeto, item 5, seja apreciado antes do item 2, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.741/00, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, apensados.

•

Suprimida a expressão "civil ou militar" da alínea "m", inciso II, do art. 61, constante do art. 1º deste projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria retorna ao Senado Federal, com a Emenda Supressiva, oriunda do Destaque da Bancada do PT para a expressão "civil ou militar" da alínea m, inciso II, do artigo 61, constante do artigo 1º deste Projeto.
(PL. 2.741-B/02)
DCD 26/06/2003 PÁG 29379 COL 02.

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1342/03.

•

Desapensação automática dos PLs nºs 1.228/99 2.004/99, 3.825/00, 6.174/02, 91/99 e 862/03, 1.871/99, 2.139/99, 3.666/00, 353/03, 411/03, 627/03, 903/03, 1054/03 e 1.029/03, deste, em face do arquivamento do mesmo.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2741/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 1228/99 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)

27/11/2000

Apense-se a esta proposição o PL 3825/2000 (despacho inicial).

PL 2741/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 2741/2000

Voto em Separado

12/11/2002

Fernando Coruja

Estabelece o substitutivo em questão que os crimes praticados contra deficiente físico ou mental ou ainda, contra funcionário público no exercício de suas funções ou em razões delas, quando não o constituírem ou o qualificarem, deverão ter a pena agravada.

PRL 1 CCJC => PL 2741/2000

Parecer do Relator

26/03/2003

Luiz Eduardo Greenhalgh

CVO 1 CCJC => PL 2741/2000

Complementação de Voto

01/04/2003

Luiz Eduardo Greenhalgh

PAR 1 CCJC => PL 2741/2000

Parecer de Comissão

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados.

PL 2741/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 509/2003 => PL 2741/2000

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/03/2003

José Roberto Arruda

Requer a apreciação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2741 / 2000, que altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.