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PL 2741/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1439/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Luiz Clerot - PMDB/PB 15/04/1992
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social
Explicação da Ementa
Revoga a Lei de Imprensa  - lei nº 5.250 de 1967.
Indexação
Revogação, Lei de Imprensa, extinção, censura prévia, regulamentação, liberdade de imprensa, manifestação, pensamento, meios de comunicação, comunicação social, jornal, imprensa, revista, rádio, televisão, agência de notícias, exigência, assinatura, direitos e garantias fundamentais, cidadão, poder público, sigilo, preservação, fonte, informações, pluralidade, opinião, dispensa, concorrência, autonomia, inviolabilidade,
arquivo, direito de resposta, ofensa, privacidade, honra.  
_ Normas, organização, empresa, comunicação social, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, propriedade, brasileiros, capital social, responsabilidade, editoração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, indenização, danos, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa, suspensão, exercício profissional, caracterização, crime, atividade, informação, liberdade de imprensa, danos, máquina, gráfica, banca de jornal, venda, impresso, violência, cobrança, vantagens, publicação, divulgação, notícia falsa, calúnia, difamação, injúria, exceção da verdade, prescrição, extinção da punibilidade, retratação, ação penal, processo penal, julgamento, pedido, explicação, direito de resposta, denúncia, queixa.  
_ Fixação, prazo, empresa, comunicação social, manutenção, arquivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1992 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24817 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25878 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCN1 16 04 92 PAG 7029 COL 02.
• APENSE-SE AO PL. 1439/91. (DESPACHO INICIAL) DCN1 12 05 92 PAG 8663 COL 02.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24817 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25878 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2741/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1992 APENSE-SE AO PL. 1439/91. (DESPACHO INICIAL) DCN1 12 05 92 PAG 8663 COL 02.