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PL 2740/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1193/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 04/02/1997
Ementa
Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispensa aposentados e pensionistas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovarem que recebem ate 2 (dois) salarios minimos.
Indexação
Obrigatoriedade, dispensa, pagamento, passagem, utilização, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte rodoviario, transporte ferroviario, transporte aquaviário, aposentado, pensionista, comprovação, recebimento, baixa renda, população  carente, apresentação, carteira de identidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/1997 APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
25/02/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 02 97 PAG 4255 COL 01.
25/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1193/1995
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4089/2012.
24/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1193/1995
31/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1193/1995
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2740/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2740/1997 o PL 4089/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 3833/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2740/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/1997 APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)