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PL 2739/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 2/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 30/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.
Indexação
Normas, Ministério Público Federal, criação, Procuradoria da República, município, Araraquara (SP), Botucatu (SP), Taubaté (SP), São Paulo (Estado), Corumbá (MS), Três Lagoas (MS), Mato Grosso do Sul, Magé (RJ), Rio de Janeiro (Estado), São Mateus (ES), Espírito Santo, Itajaí (SC), Santa Catarina.
_Alteração, estrutura administrativa, transformação, Procuradoria da República, município, Campos, (RJ), Campina Grande, (PB).
_Criação, transformação, cargo público, cargo efetivo, analista, técnico, cargo de confiança, função em comissão, quadro de pessoal, Ministério Público Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13539 COL 02.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
13/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
14/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
19/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
18/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho).
30/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  e outros
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requrimento 922/2003 que solicita a retirada deste projeto.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2739/2000    Emendas apresentadas
PL 2739/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
PL 2739/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2739/2000 Parecer do Relator 19/11/2002 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2739/2000 Parecer do Relator 19/03/2002 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 2739/2000 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2739/2000 Parecer do Relator 08/08/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2739/2000 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
PL 2739/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 922/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 30/06/2003 Procuradoria-Geral da República Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.