PL 2733/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 953/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Afonso - PT/AC

30/03/2000

Ementa

Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Agrava a pena para quem divulga imagens eróticas, com cenas de sexo explícito ou simulado, envolvendo criança e adolescente através dos meios de comunicação, principalmente, na Internet.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação penal, utilização, menor, criança, adolescente, imagem, fotografia, sexo, exploração sexual, espetáculo, teatro, televisão, cinema, meios de comunicação, (Internet), apresentação, divulgação, produção, direção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2000

APENSE-SE AO PL. 953/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS AFONSO.

19/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 953/99.(DESPACHO INICIAL)

19/04/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17129 COL 02.

10/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-953/1999

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-953/1999

20/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-953/1999

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2733/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2000

APENSE-SE AO PL. 953/99.(DESPACHO INICIAL)