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PL 2729/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1633/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
NEUTO DE CONTO - PMDB/SC 09/04/1992
Ementa
Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Indexação
AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SAQUE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS,  PERIODO, CELETISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1992 APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEUTO DE CONTO.
DCN1 10 04 92 PAG 6665 COL 02.
14/05/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 92 PAG 9006 COL 02.
14/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2729/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1992 APENSE-SE AO PL. 1633/91.(DESPACHO INICIAL)