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PL 2728/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 23/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA 27/06/1989
Ementa
Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências
Explicação da Ementa
Confere ao Poder Legislativo o poder decisório final quanto à desestatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1993 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2728/1989 (9)
PL 15/1991; PL 170/1995; PL 915/1999; PL 968/1999; PL 1019/1999; PL 2464/1989; PL 5977/1990; PL 6078/1990; PL 2465/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01.
27/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
27/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA
FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
30/08/1989 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
12/03/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COM
SUBSTITUTIVO.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6.078/1990.
23/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5.977/1990.
11/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 15/1991.
02/04/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
19/08/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE
E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
26/12/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIO
ADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 E
PL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89,
APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUA
DESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
28/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 170/1995.
05/06/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991,  2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.
11/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA,
CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91,
PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVEL
AOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADO
E JOÃO FASSARELLA.
DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.
14/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CFT.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 915/1999.
• Apense-se a este o PL 968/1999.
• Apense-se a este o PL 1.019/1999.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
25/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
15/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).
01/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
09/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
18/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
• Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
02/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 2463/1989.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3124/2004.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6490/2016.
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)
05/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL
nº 461, de 2021, apensado ao PL nº
2728, de 1989".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4234/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3124/2004 do PL 2728/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3124/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.