PL 2728/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 23/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

27/06/1989

Ementa

Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

Explicação da Ementa

Confere ao Poder Legislativo o poder decisório final quanto à desestatização.

Indexação

Normas, privatização, empresa pública, sociedade de economia mista, alienação, ações, transferência, capital social, participação acionária, empresa estatal, aprovação, Congresso Nacional, remessa, projeto, reavaliação, ativo.
_Obrigatoriedade, apreciação, Legislativo, Programa Nacional de Desestatização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/1993

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2728/1989 (9)

PL 15/1991; PL 170/1995; PL 915/1999; PL 968/1999; PL 1019/1999; PL 2464/1989; PL 5977/1990; PL 6078/1990; PL 2465/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/1989

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01.

27/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.

27/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.

04/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

17/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA
FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.

30/08/1989

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.

12/03/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COM
SUBSTITUTIVO.

13/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6.078/1990.

23/01/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5.977/1990.

11/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 15/1991.

02/04/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.

19/08/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE
E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.

07/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.

26/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIO
ADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 E
PL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89,
APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUA
DESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.

22/02/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP RUBEM MEDINA.

28/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 170/1995.

05/06/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.

11/12/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA,
CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91,
PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVEL
AOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADO
E JOÃO FASSARELLA.
DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.

14/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A CFT.

10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 915/1999.

•

Apense-se a este o PL 968/1999.

•

Apense-se a este o PL 1.019/1999.

27/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.

06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly

25/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

13/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia

14/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

15/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia

21/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.

27/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.

28/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).

01/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

09/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel

18/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia

02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.

14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL 2463/1989.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3124/2004.

23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6490/2016.

23/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL
nº 461, de 2021, apensado ao PL nº
2728, de 1989".

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4234/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3124/2004 do PL 2728/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3124/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2728/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/06/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.

07/06/1993

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.

PL 2728/1989 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2728/1989

Parecer do Relator

04/08/1989

Costa Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 2728/1989

Parecer de Comissão

17/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2728/1989

Parecer do Relator

05/06/1996

Rubem Medina

SBT 1 CDEICS => PL 2728/1989

Substitutivo

05/06/1996

Rubem Medina

PAR 1 CDEICS => PL 2728/1989

Parecer de Comissão

18/03/2003

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PL 2728/1989

Voto em Separado

21/08/2003

Antonio Cambraia

PRV 1 CFT => PL 2728/1989

Parecer Vencedor

19/09/2003

José Pimentel

PAR 1 CFT => PL 2728/1989

Parecer de Comissão

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia.
Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

PL 2728/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 28/2001 CFT => PL 2728/1989

Requerimento

11/09/2001

Luiz Carlos Hauly

Requer manifestação da CEIC sobre proposições apensadas ao PL nº 2.728/89.

REQ 19/2003 CFT => PL 2728/1989

Requerimento

09/09/2003

José Pimentel

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.728, de 1989, e dos a ele apensados.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 966/2021

Requerimento de Desapensação

05/05/2021

Kim Kataguiri

Requer a desapensação do PL
nº 461, de 2021, apensado ao PL nº
2728, de 1989.