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PL 2727/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2667/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Corauci Sobrinho - PFL/SP

22/01/1997

Ementa

Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.

Explicação da Ementa

Proíbe que a multa exceda a dois por cento do valor inadimplido. Altera a Lei nº 3.071, de 1916.

Indexação

Fixação, limite máximo, percentual, multa contratual, atraso, pagamento,  inadimplencia, revogação, dispositivos, Codigo Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/1997

APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/01/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.

06/02/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 02 97 PAG 4244 COL 01.

06/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2727/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/1997

APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).