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PL 2723/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Saraiva Felipe - PMDB/MG 29/03/2000
Ementa
Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO  54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2723/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP SARAIVA FELIPE.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO  54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
19/04/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17120 COL 01.
04/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Entrada na Comissão
10/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP JOSUÉ BENGTSON.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 00.
19/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON.
28/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado Parecer por Unanimidade
29/03/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CDCMAM
29/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Fiuza
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
11/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Márcio Bittar
03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Bittar, pela rejeição.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 54/2002-CDCMAM.
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias   publicado no DCD de 27/4/2002, Letra B, Encerramento.
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 02 a 08 05 02.
DCD 01 05 02 Pág 21488  Col 01.
09/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-2723/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.