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PL 976/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 31/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, PROPRIETARIO ACIONISTA, SOCIO COTISTA, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, FORO ESPECIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, JUIZ, MAGISTRATURA, PARENTE, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, PRAZO DETERMINADO, PENA, CANCELAMENTO, HIPOTESE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, MANDATO PARLAMENTAR, CARGO PUBLICO, TRANSFERENCIA, COTA, AÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 15 05 91 PAG 6262 COL 02.
31/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
31/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 91 PAG 8438 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12564 COL 01.
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
31/08/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 08 A 04 09 92. DCN1 29 08 92 PAG 19524 COL 02.
RELATOR DEP PAULO LIMA.
17/11/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO.
02/04/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FAUSTO ROCHA. DCN1 03 04 93 PAG 6901 COL 01.
06/05/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA. DCN1 08 05 93 PAG 9317 COL 02.
23/06/1994 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA, PELA PREJUDICIALIDADE.
21/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 37/94, DA CCTCI, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 22 07 94 PAG 11155 COL 01.
28/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES) DE: 28 11 A 05 12 94. DCN1 26 11 94 PAG 14364 COL 01.
19/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 01 95 PAG 0630 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 976/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.